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JUL04
Após Reforma Trabalhista, empresas possuem mais liberdade na relação com os empregados, avaliam assessores jurídicos da ACAERT e SERT

As empresas deverão ter um trabalho mais estratégico, mas vão ter mais liberdade nas relações com os empregados. Também há uma tendência de que haja mais responsabilidade no ajuizamento das ações trabalhistas.

Esses são alguns dos pontos de destaque com as alterações da Reforma Trabalhista debatidos durante o último dia do 17º Congresso Catarinense de Rádio e Televisão, em Balneário Camboriú. Também estiveram em pauta as principais mudanças do decreto que regulamenta a Lei do Radialista.

Os assessores jurídicos da ACAERT e do SERT/SC destacaram as principais mudanças na legislação e também esclareceram dúvidas dos radiodifusores. Participaram da oficina os advogados Fernando Rodrigues Silva, Marcos Antônio Silveira e Ricardo Correia Júnior.

Ricardo Corrêa Júnior, assessor jurídico da ACAERT, acredita que a reforma trabalhista traz a possibilidade de uma flexibilização maior nos contratos de trabalho. “É uma tendência de mudar a vida dos empregadores e dos empregados. Não tenho dúvida de que para melhor”, acredita. Entre os destaques, está a ampliação do conceito de prêmios. “Agora há formas de valorizar o empregado sem dar um aumento salarial”. Ainda, o advogado ressaltou que a reforma trabalhista também possibilita agora acordos para a compensação de jornada e rescisão de contrato em comum acordo e parcelamento de férias. Também, há a prevalência do negociado sobre o legislado e a contribuição sindical facultativa.

Marcos Antônio Silveira, assessor jurídico do SERT, destacou as recentes alterações do decreto que regulamenta a Lei do Radialista. ”Havia uma série de funções que não faziam mais parte do nosso contexto. O decreto mudou de 20 para 10 setores. E de 94 para 25 funções. Agora estamos reduzindo a possibilidade de acúmulo de funções”.

Fernando Rodrigues Silva, assessor jurídico da ACAERT, lembrou que as emissoras precisam fazer o licenciamento ambiental das antenas. Existe um termo de referência firmado entre a FATMA, agora Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), e a ACAERT, assinado em 2017. “Temos quatro anos para fazer esse trabalho”, completou.

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